Questão 634529

A propriedade constitui direito fundamental, admitida, todavia, a desapropriação.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

É a todos assegurado o acesso à informação cuja fonte não poderá ser sigilosa em face da vedação do anonimato.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático de direito.