Questão
ID 633830Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2013 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
Quando o autor do ato infracional for uma criança, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) prevê a possibilidade de aplicação das seguintes medidas, EXCETO: