Questão
ID 633659Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Licitação e Contratos das Empresas Estatais
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas
Com base nos princípios do regime jurídico administrativo e nas regras relativas à contratação direta pela administração pública, julgue os itens que se seguem.
Empresa de sociedade de economia mista sob o controle da União está dispensada de licitar a venda de produtos por ela produzidos, em virtude de suas finalidades, porém, para contratos não vinculados diretamente à finalidade dessa entidade econômica, permanece a exigência de licitação.