Questão 633287

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 633287

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Estados

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre

Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal de 1988. No que tange às disposições constitucionais sobre os Estados Federados, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de vinte, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de dez
Alternativa B:
Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum
Alternativa C:
Os serviços locais de gás canalizado, apenas podem ser explorados diretamente pelos Estados, vedada a sua concessão
Alternativa D:
Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental

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