Questão 633286

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 633286

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Contida

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre

As normas constitucionais, segundo José Afonso da Silva, podem ser de eficácia plena, contida ou limitada. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma norma constitucional de eficácia contida, conforme a classificação acima:

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