Questão 633276

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 633276

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre

A invalidação (ou anulação) é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação (ou invalidação) produz efeitos retroativos à data em que foi emitido (efeitos ex tunc)
Alternativa B:
A anulação (ou invalidação) pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos
Alternativa C:
A Administração Pública poderá revogar os atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade, mesmo que desrespeite os direitos adquiridos, não sendo possível apreciação judicial
Alternativa D:
A anulação (ou invalidação) pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados, que poderão utilizar, para esse fim, quer as ações ordinárias e especiais previstas na legislação processual, quer os remédios constitucionais de controle judicial da Administração Pública