Questão 633251

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 633251

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2015 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre

No que diz respeito à distribuição de competência prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
Alternativa B:
Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, urbanístico, ambiental, aeronáutico, espacial e do trabalho.
Alternativa C:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
Alternativa D:
A competência material da União pode ser delegada aos Estados e Municípios mediante Lei Complementar.
Alternativa E:
No âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.