Questão 633246

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 633246

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Mérito do Ato Administrativo, Discricionariedade Técnica, Controle da Discricionariedade

Ano: 2015 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre

De acordo com os poderes disciplinar, hierárquico e discricionário, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O controle judicial pode adentrar no terreno que a lei reservou aos agentes administrativos, perquirindo os critérios de conveniência e oportunidade.
Alternativa B:
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade podem ensejar o controle da discricionariedade.
Alternativa C:
No campo disciplinar, o funcionário nunca pode questionar a legalidade de uma ordem manifestamente ilegal.
Alternativa D:
Admite-se a delegação de atribuições de um poder para outro, como também permite delegação de atos de natureza política.
Alternativa E:
Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, não se permite a punição administrativa do servidor.