Questão 633244

No caso de obrigação a valores pecuniários, é incabível a autoexecutoriedade administrativa e deve se dar pela via judicial.

A autorização constitui ato vinculado e precário, cabendo ao administrador valorar critérios de conveniência e oportunidade para seu deferimento.

A cassação é forma de extinção e ocorre quando a retirada do ato funda-se no advento de nova legislação, impedindo a permanência da situação anteriormente consentida.

Se houver modificação nos elementos finalidade, motivo ou objeto, dar-se-á a sanatória, pois não estará se mexendo no conteúdo.

O ato, mesmo inválido, praticado em desconformidade com a lei, produz todos os efeitos, como válido fosse, porque a presunção de validade é absoluta.