Questão 633242

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 633242

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Características Comuns a Todas as Entidades da Administração Indireta

Ano: 2015 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre

No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As entidades da administração pública indireta são criadas por decreto, por se tratar de uma desconcentração política.
Alternativa B:
As autarquias devem explorar atividade econômica, sendo necessário o registro de seus atos constitutivos.
Alternativa C:
A Câmara Municipal não tem personalidade jurídica e sim judiciária, podendo estar em Juízo defendendo os seus interesses.
Alternativa D:
As sociedades de economia mista gozam de imunidade tributária, porque visam desempenhar uma atividade tipicamente estatal.
Alternativa E:
A empresa pública, por ser pessoa jurídica de direito privado, podem se revestir apenas sob a forma de S.A. (Sociedade Anônima).