Questão 633013

Legislações de Órgãos · 2022

Questão

ID 633013

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Nº 5.251/1985 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Corpo de Bombeiro Militar do Pará

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Pará, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos Policiais Militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.
Alternativa B:
É prerrogativa do Policial Militar o julgamento, em foro especial, dos crimes militares e conexos.
Alternativa C:
Somente em casos de flagrante delito, o Policial Militar poderá ser preso por autoridade policial civil, ficando esta obrigada a entregá-lo à autoridade Policial-Militar mais próxima, no prazo máximo de 24 horas.
Alternativa D:
A interrupção da licença especial e da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer em caso de decretação de estado de sítio ou intervenção federal.
Alternativa E:
Os Policiais Militares têm direito de afastamento total do serviço por motivo de instalação de até 15 dias.