Questão 633010

Função de Policial-Militar é um conjunto de deveres e responsabilidades inerentes ao Policial Militar em serviço ativo.

Cargo de Policial-Militar é o exercício das atribuições inerentes à função de Policial-Militar, exercida por oficiais e praça da Polícia Militar, com a finalidade de preservar, manter e estabelecer a ordem pública e segurança interna, através das várias ações policiais ou militares, em todo o território do Estado

Ao Policial Militar da ativa, é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, inclusive como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

O Comandante-Geral da Polícia Militar, mediante solicitação do Governador do Estado, poderá determinar aos Policiais Militares da ativa que informem sobre a origem e a natureza de seus bens.

O planejamento da carreira dos oficiais e das praças, obedecidas as disposições da legislação e regulamentação, é atribuição do Comando da Polícia Militar.