Questão 633005 de Direito Constitucional - Objetiva Concursos 2022

Questão

ID 633005

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Corpo de Bombeiro Militar do Pará

O conjunto harmônico de princípios que definem a lógica da atuação estatal do ente público, a qual se baseia na existência de limitações e prerrogativas em face do interesse público, é o que se denomina de regime jurídico administrativo. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
No artigo 37 da Constituição Federal, estão expressos cinco princípios, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e eficiência.
Alternativa B:
O interesse público não é supremo sobre o interesse particular, e todas as condutas têm como finalidade a satisfação das necessidades coletivas, de acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público.
Alternativa C:
A publicidade é garantia do exercício da cidadania, não havendo situações aptas a excepcionalizar tal princípio.
Alternativa D:
Com a ressalva da nomeação de particular para assunção de cargos de natureza política, a nomeação de parentes para o exercício de função pública é considerada ofensa direta ao princípio da moralidade.
Alternativa E:
O princípio da legalidade difere da esfera privada, pois o administrador somente pode atuar conforme determina a lei; não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público.

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Questão 633005

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