Questão 633004

Sobre os Poderes Administrativos, analisar os itens abaixo:

I. O excesso de poder se divide em abuso de poder, quando a conduta do agente ultrapassa a competência, e desvio de poder, quando visa finalidade diversa.

II. A avocação de competências ocorre exclusivamente no sentido vertical, isto é, dentro de uma mesma estrutura hierárquica. É o contrário da delegação, que pode ser feita fora da estrutura hierárquica.

III. Poder de Polícia é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

IV. São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

V. A autoexecutoriedade se desdobra em dois: a exigibilidade e a executoriedade. Pelo atributo da exigibilidade, a Administração se vale de meios indiretos de coação. Cite-se, como exemplo, a multa; ou a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não pagas as multas de trânsito.

Estão CORRETOS: