Questão 633002

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho.

A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária.

A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações e a apuração de infrações penais, conforme dispuser a lei.

O rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública não é taxativo, sendo possível que os Estadosmembros criem órgão de segurança pública diverso daqueles que estão previstos no art. 144 da Constituição Federal de 1988.