Questão
ID 632881Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Aplicação dos Recursos
Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Integração Nacional
Com relação a aspectos jurídicos de defesa civil, indique qual espécie tributária permite, mediante lei complementar, atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.