Questão 632876 de Legislação Federal - ESAF 2012

Questão

ID 632876

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.340/2010 - Dispõe sobre as Transferências de Recursos da União aos Órgãos e Entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Execução de Ações de Resposta e Recuperação nas Áreas Atingidas por Desastre, e sobre o Fundo Especial para C

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Integração Nacional

Assinale a opção correta entre as assertivas a seguir relacionadas ao funcionamento do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, segundo a Lei n. 12.340/2010.

Alternativa A:
Os órgãos e entidades da administração pública indireta da União e a administração pública direta dos Estados e as entidades da sociedade civil municipais e distritais responsáveis pelas ações de defesa civil comporão o SINDEC.
Alternativa B:
Os Municípios deverão encaminhar o termo de adesão ao SINDEC à Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de assinatura do mesmo.
Alternativa C:
A Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional será o órgão coordenador do SINDEC, ficando responsável por sua articulação, coordenação e supervisão técnica.
Alternativa D:
O Poder Executivo federal apoiará, integral e exclusivamente, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Alternativa E:
Os Estados-membros instituirão cadastro nacional de municípios com áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos.

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