Questão 632857

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 632857

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Integração Nacional

Em torno das funções da União na organização político-administrativa do Estado brasileiro, é incorreto afirmar que

Alternativa A:
lei complementar federal pode autorizar Municípios a legislar sobre questões específicas das matérias atinentes à competência legislativa privativa da União.
Alternativa B:
é vedado à União recusar fé aos documentos públicos.
Alternativa C:
compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
Alternativa D:
compete privativamente à União legislar sobre defesa civil e mobilização nacional.
Alternativa E:
o mar territorial é bem da União.