Questão
ID 632841Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Integração Nacional
Nos termos da legislação federal vigente, não há exigência expressa de motivação dos atos administrativos que