Questão 632413

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 632413

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2010 Banca: FSADU - Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás

Quanto ao poder regulamentar da administração pública, pode-se dizer que:

Alternativa A:
o regulamento autônomo ou independente é o mesmo que regulamento executivo.
Alternativa B:
o regulamento executivo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias não disciplinadas em lei.
Alternativa C:
existe hipótese de edição de regulamento autônomo na Constituição Federal pelo chefe do Poder Executivo.
Alternativa D:
poder regulamentar é o que cabe à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
Alternativa E:
a edição de normas regulamentares não poderá surtir efeito geral e abstrato, posto que essas normas não são leis.