Questão 632412 de Direito Constitucional - FSADU 2010

Questão

ID 632412

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Organização. Disposições Gerais (Artigo 142 da CF)

Ano: 2010 Banca: FSADU - Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás

De acordo com o Art. 142 da Constituição Federal, é
INCORRETO afirmar que:

Alternativa A: o militar em atividade que tomar posse em cargo
ou emprego público civil permanente será
transferido para a reserva, nos termos da lei.
Alternativa B: o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar
posse em cargo, emprego ou função pública civil
temporária, não eletiva, ainda que da
administração indireta, ficará agregado ao
respectivo quadro e somente poderá, enquanto
permanecer nessa situação, ser promovido por
antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço
apenas para aquela promoção e transferência para
a reserva, sendo depois de dois anos de
afastamento, contínuos ou não, transferido para a
reserva, nos termos da lei.
Alternativa C: as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres
a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da
República e asseguradas em plenitude aos oficiais
da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes
privativos os títulos e postos militares e,
juntamente com os demais membros, o uso dos
uniformes das Forças Armadas.
Alternativa D: lei complementar estabelecerá as normas gerais a
serem adotadas na organização, no preparo e no
emprego das Forças Armadas.
Alternativa E: as Forças Armadas, constituídas pela Marinha,
pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições
nacionais permanentes e regulares, organizadas
com base na hierarquia e na disciplina, sob a
autoridade suprema do Ministro da Justiça, e
destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos
poderes constitucionais e, por iniciativa de
qualquer destes, da lei e da ordem.

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Questão 632412

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