Questão 632408 de Direito Constitucional - FSADU 2010

Questão

ID 632408

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2010 Banca: FSADU - Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás

Quanto às disposições previstas no Art. 5º da
Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A: ninguém será preso senão em flagrante delito ou
por ordem escrita e fundamentada de autoridade
judiciária competente, mesmo nos casos de
transgressão militar ou crime propriamente militar,
definidos em lei.
Alternativa B: o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal
Internacional a cuja criação tenha manifestado
adesão.
Alternativa C: não haverá prisão civil por dívida, salvo a do
responsável pelo inadimplemento escusável de
obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
Alternativa D: o mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por partido político, ou organização
sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em funcionamento, há
pelo menos um ano, em defesa dos interesses de
seus membros ou associados.
Alternativa E: os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos que forem aprovados, em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
dois quintos dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às emendas constitucionais.