Questão 632407 de Legislação Federal - FSADU 2010

Questão

ID 632407

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2010 Banca: FSADU - Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás

Em relação à aplicação das penas de que trata a Lei
9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A: as penas restritivas de direitos são autônomas e
substituem as privativas de liberdade quando
tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena
privativa de liberdade inferior a quatro anos, e
ainda, quando a culpabilidade, os antecedentes, a
conduta social e a personalidade do condenado,
bem como os motivos e as circunstâncias do crime
indicarem que a substituição seja suficiente para
efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Alternativa B: para imposição e gradação de qualquer
penalidade, a autoridade competente observará a
situação econômica do infrator.
Alternativa C: a suspensão parcial ou total de atividades é
considerada pena restritiva de direitos.
Alternativa D: nos crimes previstos nessa Lei, a suspensão
condicional da pena pode ser aplicada nos casos
de condenação a pena privativa de liberdade não
superior a três anos.
Alternativa E: a perícia de constatação do dano ambiental,
sempre que possível, fixará o montante do prejuízo
causado para efeitos de prestação de fiança e
cálculo de multa.

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