Questão
ID 632171Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2018 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Companhia de Saneamento de Minas Gerais
Sobre as diretrizes da Lei 12.527 de Acesso à Informação, NÃO é correto afirmar: