Questão
ID 632056Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Serviço
Ano: 2018 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Companhia de Saneamento de Minas Gerais
Sobre o regime de instituição e cobrança de taxa, é CORRETO afirmar que