Questão 632054

ainda que seja o direito líquido e certo, pessoa jurídica da Administração Pública não possui legitimidade ativa para mandado de injunção.

deveria ser impetrado mandado de injunção, mas o provimento jurisdicional restringir-se-á a declarar a mora legislativa.

sendo o direito líquido e certo, deveria ser impetrado mandado de injunção.

sendo o direito líquido e certo, deveria ser impetrado mandado de segurança.