Questão
ID 632052Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2018 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Companhia de Saneamento de Minas Gerais
O direito individual de petição garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 OBRIGA as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público?