Questão 632049

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 632049

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Eficiência

Ano: 2018 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Companhia de Saneamento de Minas Gerais

Sobre os princípios da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
a aplicação do devido processo legal às atividades de gestão torna não recepcionadas pela Constituição vigente normas que autorizem aplicação de penalidade sem prévia oportunidade de defesa.
Alternativa B:
a aplicação do princípio da autotutela para reconhecer a nulidade de ato ilícito encontra limite na prescrição da pretensão da Administração Pública.
Alternativa C:
o princípio da eficiência fundamenta na práxis administrativa a prática de ato em inobservância dos elementos vinculados.
Alternativa D:
o princípio da impessoalidade torna inconstitucional norma legal que relativize a exigência de concurso público como meio de acesso a cargo ou função pública.