Questão 631965

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 631965

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Juridicidade

Ano: 2017 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Companhia de Saneamento de Minas Gerais

O princípio da legalidade aplicado ao agente público, no âmbito da Política Anti-corrupção, significa

Alternativa A:
imposição ao agente público do dever de exercer suas atividades com foco na obtenção do melhor resultado, com a utilização racional dos meios e dos recursos públicos.
Alternativa B:
imposição ao agente público dos deveres de observar os preceitos éticos em suas condutas, de averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações e, ainda, de distinguir o que é honesto do que é desonesto.
Alternativa C:
que o agente pode agir conforme sua vontade.
Alternativa D:
subordinação completa do agente público à lei, sendo legítima sua atividade somente se esta estiver condizente com o disposto na lei.