Questão 631560

De acordo com as normas e legislações referentes à fiscalização de obras de edificações públicas, julgue os itens subsequentes.

Devido à impossibilidade legal de se aplicarem duas penalidades distintas para a mesma falha, o pagamento da multa de mora pelo contratado, segundo a forma prevista no instrumento convocatório, impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato.