Questão 631300

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 631300

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2007 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Controladoria-Geral do Estado do Piauí

Considerando o disposto na Constituição Federal, é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
Alternativa B:
a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Alternativa C:
a lei orçamentária anual conterá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Alternativa D:
o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Alternativa E:
o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.