Questão 631289

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 631289

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Controle Difuso nos Tribunais

Ano: 2007 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Controladoria-Geral do Estado do Piauí

Não será objeto de controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal a hipótese do acórdão emanado de Tribunal Regional Federal que:

Alternativa A:
julgar inconstitucional norma contida em tratado internacional ratificado pelo Poder Legislativo por lesão à liberdade de manifestação de pensamento.
Alternativa B:
julgar inconstitucional ato de governo por desrespeito à organização federativa do Estado brasileiro.
Alternativa C:
declarar a validade de lei municipal em face da Constituição Federal.
Alternativa D:
supostamente, causar infração indireta ao devido processo legal ou ao contraditório e à ampla defesa.
Alternativa E:
julgar a inconstitucionalidade de instrução normativa expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que instituiu tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

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