Questão 631173

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 631173

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Extinção de Cargos e Funções Públicas

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral da União

O presidente da República, com o objetivo de conter o crescimento da despesa pública, consultou sua assessoria a respeito do procedimento a ser observado para se extinguir determinado quantitativo de cargos.

Foi corretamente informado ao chefe do Poder Executivo que os cargos:

Alternativa A:
podem ser extintos por decreto e, em se tratando de cargos ocupados, os servidores serão postos em disponibilidade;
Alternativa B:
vagos ou ocupados podem ser extintos por decreto, desde que haja autorização legal específica;
Alternativa C:
em obediência ao princípio da paridade das formas, somente podem ser extintos por lei;
Alternativa D:
uma vez criados, em obediência ao ato jurídico perfeito, não podem ser extintos;
Alternativa E:
podem ser extintos por decreto, desde que se encontrem vagos.

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