Questão
ID 631087Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.195/2021 - Dispõe sobre a Facilitação para Abertura de Empresas, sobre a Proteção de Acionistas Minoritários, sobre a Facilitação do Comércio Exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as Cobranças Realizadas Pelo
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral da União
A Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 no âmbito da União, definiu que a Reserva de Contingência será constituída de recursos do Orçamento Fiscal, em montante equivalente a 0,2% da receita corrente líquida constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2022.
Ao avaliar a definição e a destinação dessa reserva, os técnicos da área de controle orçamentário, conforme legislação pertinente, considerarão que a Reserva de Contingência: