Questão 631085 de Direito Administrativo - FGV 2022

Questão

ID 631085

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Complexos (Atos União ou Atos Multilaterais ou Bilaterais)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral da União

O presidente da República, no regular exercício de sua competência, editou Decreto Presidencial regulamentando determinada Lei Federal e estabelecendo que os Ministérios da Educação e da Economia deveriam editar um ato conjunto dispondo sobre certa matéria. Em seguida, os citados Ministérios editaram regularmente uma Portaria Interministerial sobre o tema. Seis meses depois, em razão da mudança do titular da pasta da educação, por entender que a portaria publicada não era mais conveniente, o novo ministro da Educação manifestou intenção de revogá-la, mas o ministro da Economia não concordou.

No caso em tela, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por tratar a Portaria Interministerial de ato administrativo:

Alternativa A:
complexo, basta que um dos ministros competentes para editar a portaria a revogue, para que o ato deixe de existir com efeitos ex nunc;
Alternativa B:
complexo, sua revogação demanda a manifestação de vontade de ambos os ministros, por simetria com a própria edição do ato;
Alternativa C:
composto, basta que um dos ministros competentes para editar a portaria a revogue, para que o ato deixe de existir com efeitos ex nunc;
Alternativa D:
composto, basta que um dos ministros competentes para editar a portaria a revogue, para que o ato deixe de ter validade com efeitos ex tunc;
Alternativa E:
composto, sua revogação demanda a manifestação de vontade de ambos os ministros, por simetria com a própria edição do ato, ou apenas de um ministro, desde que não haja discordância expressa do outro colegitimado para o ato.

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