Questão
ID 631065Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral da União
A sociedade empresária Beta firmou acordo de leniência com a Controladoria-Geral da União pela prática de atos lesivos à Administração Pública Federal, comprometendo-se a cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo.
Ocorre que a citada pessoa jurídica descumpriu o acordo de leniência, razão pela qual, consoante dispõe a Lei nº 12.846/2013: