Questão 631065

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 631065

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral da União


A sociedade empresária Beta firmou acordo de leniência com a Controladoria-Geral da União pela prática de atos lesivos à Administração Pública Federal, comprometendo-se a cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo.

Ocorre que a citada pessoa jurídica descumpriu o acordo de leniência, razão pela qual, consoante dispõe a Lei nº 12.846/2013:

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