Questão 630995

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 630995

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Complementar Nº 105/2001 - Dispõe sobre o Sigilo das Operações de Instituições Financeiras e Dá Outras Providências

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

A respeito do sigilo fi scal e sigilo das operações de instituições financeiras de que tratam as Leis Complementares n. 104 e 105, assinale a opção incorreta.

Alternativa A:
Administradoras de cartões de crédito são consideradas instituições financeiras para fins de sigilo bancário.
Alternativa B:
A prática de crimes contra Administração Pública autoriza a quebra judicial do sigilo bancário.
Alternativa C:
A prática do crime de extorsão mediante sequestro autoriza a quebra judicial do sigilo bancário.
Alternativa D:
É permitida a divulgação de informações fiscais relativas a parcelamento ou moratória.
Alternativa E:
É vedada a divulgação de informações fiscais relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

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