Questão 630980

é admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo e nos mesmos fatos em que se fundou a primeira quando caracterizar a reincidência.

não há bis in idem quando a demissão pelo mesmo fato decorrer da anulação prévia da suspensão, por incompetência da autoridade inferior que a impusera.

não admite controle de legalidade, exceto pela via da revisão.

admite instauração que anteceda a ocorrência do fato irregular presumível e recorrente.

exige a atuação da defensoria pública nos casos de revelia.