Questão 630977

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 630977

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - do Processo Disciplinar

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

Considerando o instituto da prescrição no Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, analise as afi rmações abaixo e assinale a opção correta.

Alternativa A:
A Administração Pública não pode deixar de defl agrar procedimento disciplinar caso verifique a ocorrência de prescrição antes da sua instauração.
Alternativa B:
Prescreve em 5 (cinco) anos o direito da administração de aplicar pena de suspensão superior a 90 (noventa) dias.
Alternativa C:
Prescreve em 3 (três) anos o direito da administração de aplicar pena de suspensão inferior a 90 (noventa) dias.
Alternativa D:
A redesignação da comissão de inquérito, ou a designação de outra, para prosseguir na apuração dos mesmos fatos, não interrompe novamente o curso da prescrição.
Alternativa E:
A instauração de sindicância meramente investigativa interrompe a prescrição.

Estatísticas Cadernos

Questão 630977

Continue estudando na plataforma