Questão 630963

Direito Processual Penal · 2012

Questão

ID 630963

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prazos Processuais em Espécie

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

Quanto aos prazos, indique a opção correta.

Alternativa A:
O termo inicial para o oferecimento da denúncia é o dia subsequente à data de vista pessoal do Ministério Público dos autos do inquérito policial.
Alternativa B:
O prazo para oferecimento da queixa-crime é de 03 (três) meses contados do conhecimento da autoria da infração.
Alternativa C:
Em se tratando de sentença condenatória, devem ser intimados o réu e seu defensor e somente após a última das intimações é que terá início o prazo recursal.
Alternativa D:
Nos termos do Código de Processo Penal, os prazos devem ser contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o último dia, exceto quando o réu estiver preso.
Alternativa E:
O prazo não será suspenso ou interrompido caso haja obstáculo judicial oposto pela parte contrária.