Questão 630926

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 630926

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

Quanto à infração disciplinar e à prescrição da ação disciplinar, é incorreto afirmar que

Alternativa A:
é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
Alternativa B:
o marco inicial para o cômputo do prazo de prescrição é a data em que o fato ocorreu, independente de ter-se tornado conhecido.
Alternativa C:
a contagem do prazo prescricional é interrompida pela abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar até a decisão final proferida por autoridade competente.
Alternativa D:
interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
Alternativa E:
os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicamse às infrações disciplinares capituladas também como crime.