Questão 630918

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 630918

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - do Provimento

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos da União, é correto afirmar que:

Alternativa A:
consumado o suporte fático previsto na lei e preenchidos os requisitos para o seu exercício, o servidor passa a ter direito adquirido ao benefício ou à vantagem que o favorece.
Alternativa B:
além do estatuto legal específico, no tocante aos direitos e deveres dos servidores, deve ser observado também o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Alternativa C:
os benefícios e as vantagens previstos na legislação no momento da posse do servidor público passam a ser direitos adquiridos.
Alternativa D:
o cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas a um servidor e podem ser criados por lei ou por decreto do Presidente da República.
Alternativa E:
a investidura em cargo público pode ocorrer com a posse ou com a reintegração.