Questão 630915

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 630915

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - do Vencimento e da Remuneração

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

Quanto ao sistema remuneratório do servidor público, assinale a opção incorreta.

Alternativa A:
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Alternativa B:
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Alternativa C:
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Alternativa D:
Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
Alternativa E:
Em nenhuma hipótese poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, sendo o vencimento, a remuneração e os proventos do servidor público impenhoráveis.