Questão 630912

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 630912

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Projeto Básico e do Termo de Referência

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

Acerca da disciplina dos convênios e contratos de repasse, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Eventuais vícios no projeto básico, ou no termo de referência, serão sempre considerados insanáveis, ensejando a nulidade do instrumento.
Alternativa B:
O projeto básico ou o termo de referência poderá ser dispensado no caso de padronização do objeto, a critério da autoridade competente do concedente, em despacho fundamentado.
Alternativa C:
O prazo para a apresentação do projeto básico ou do termo de referência não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses contados da data da celebração da avença.
Alternativa D:
Ainda que aprovados pelo concedente a posteriori, o projeto básico ou o termo de referência não deverão infl uenciar no plano de trabalho.
Alternativa E:
Não será admitida a previsão de transferência de recursos para a elaboração do projeto básico ou do termo de referência.