Questão 630907 de Direito Administrativo - ESAF 2012

Questão

ID 630907

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Interferências Imprevistas

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

A empresa “X”, contratada pela União Federal, por intermédio do Ministério da Fazenda para prestar serviços de limpeza, conservação e asseio, solicita ao contratante a recomposição do equilíbrio econômico-fi nanceiro do contrato em virtude do aumento salarial determinado por dissídio coletivo da categoria profi ssional e com base na teoria da imprevisão.

Acerca da situação fática acima narrada e de acordo com a jurisprudência majoritária no STJ, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O dissídio coletivo é acontecimento imprevisível capaz de legitimar a aplicação da teoria da imprevisão.
Alternativa B:
O dissídio coletivo é acontecimento previsível, porém de consequências incalculáveis e, portanto, legitima a aplicação da teoria da imprevisão.
Alternativa C:
O dissídio coletivo da categoria profi ssional constituise em álea ordinária, capaz de legitimar a teoria da imprevisão.
Alternativa D:
O aumento salarial dos empregados da contratada em virtude de dissídio coletivo constitui evento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta.
Alternativa E:
O dissídio coletivo de categoria profi ssional configura álea extraordinária, capaz de possibilitar a aplicação da teoria da cláusula rebus sic stantibus.

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Questão 630907

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