Questão 630904

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 630904

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prorrogação do Contrato

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

O Tribunal de Contas da União, em sede de tomada de contas ordinária, recomendou a autarquia federal que se abstivesse de prorrogar determinado contrato firmado após procedimento licitatório ocorrido sob a modalidade de Pregão.

Acatando a recomendação do TCU, a autarquia iniciou procedimento licitatório para a contratação do mesmo objeto, deixando de prorrogar a contratação.

Acerca do caso concreto acima narrado, indique a opção correta.

Alternativa A:
O TCU deveria ter chamado a empresa prejudicada em oitiva, visando garantir o contraditório e a ampla defesa.
Alternativa B:
A empresa prejudicada teve ferido seu direito a contratação, adquirido quando se saiu vencedora da licitação.
Alternativa C:
Há apenas expectativa de direito da empresa à prorrogação do ajuste, estando a decisão no âmbito de discricionariedade da Administração.
Alternativa D:
Sendo a relação jurídica travada entre o TCU e a Administração Pública Federal, ambos deveriam ter se preocupado em garantir o contraditório e a ampla defesa à empresa prejudicada.
Alternativa E:
O contratado somente não faria jus à prorrogação se a contratação não tivesse sido precedida de licitação.

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