Questão 630866

compete ao TCU julgar as contas do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento, na forma estabelecida em seu Regimento Interno.

compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a arrecadação da receita a cargo da União, mediante inspeções e auditorias, ou por meio de demonstrativos próprios, na forma estabelecida em seu Regimento Interno.

a jurisdição do TCU abrange os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.

ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder de polícia, podendo, em conseqüência desse poder, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.

a resposta sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, tem caráter normativo e constitui prejulgamento do fato ou caso concreto.