Questão 630859 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - ESAF 2008

Questão

ID 630859

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (Contingenciamento)

Ano: 2008 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

A LRF estabelece a obrigatoriedade do Poder
Executivo elaborar a programação fi nanceira e o
cronograma de execução mensal de desembolso e,
quando for o caso, poderá ser promovida a limitação
de empenho e de movimentação fi nanceira. No que
se refere a esses procedimentos, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Em nenhuma hipótese serão objeto de limitação
as despesas que constituam obrigações constitucionais
e legais do ente, inclusive aquelas destinadas
ao pagamento do serviço da dívida.
Alternativa B: Se verifi cada a necessidade de contingenciamento,
cada um dos poderes, por ato próprio e nos
montantes necessários, terá até o fi nal do bimestre
seguinte para efetuar a limitação de empenho
e movimentação fi nanceira.
Alternativa C: No governo federal, os saldos de caixa apurados
ao fi nal do exercício e que integraram o superávit
primário são utilizados para pagamento da dívida
pública, independentemente de sua vinculação
Alternativa D: Os critérios para realização da limitação de
empenho e de movimentação fi nanceira serão
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
Alternativa E: A limitação de que trata a LRF somente acontecerá
se verifi cado que ao fi nal do quadrimestre
a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário e
nominal estabelecidas na LDO.

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Questão 630859

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