Questão 630857 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - ESAF 2008

Questão

ID 630857

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Outros Planos e Programas Nacionais, Regionais e Setoriais e o PPA

Ano: 2008 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

A Constituição Federal instituiu o Plano Plurianual
- PPA e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n. 101/2000) ratifi cou sua obrigatoriedade
para todos os entes da federação. De acordo com a
Constituição e os últimos planos aprovados para o
governo federal, indique a opção incorreta.

Alternativa A:
Após a Constituição Federal, não há mais a possibilidade da existência de planos e programas nacionais, regionais e setoriais, devendo ser consolidado em um único instrumento de planejamento que é o PPA.
Alternativa B:
A regionalização prevista na Constituição Federal considera, na formulação, apresentação, implantação e avaliação do Plano Plurianual, as diferenças e desigualdades existentes no território brasileiro.
Alternativa C: Na estrutura dos últimos planos plurianuais da
União, as metas representam as parcelas de
resultado que se pretende alcançar no período
de vigência do PPA.
Alternativa D:
A Constituição Federal remete à lei complementar a disposição sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA e, enquanto não for editada a referida lei, segue-se o disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Alternativa E:
Toda ação finalística do Governo Federal deverá ser estruturada em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos defi nidos para o período do Plano Plurianual.

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