Questão 630856 de Legislação Federal - ESAF 2008

Questão

ID 630856

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Transparência da Gestão Fiscal

Ano: 2008 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF instituiu
mecanismos mais rigorosos para a administração
das fi nanças nas três esferas de governo e
funciona como um código de conduta para os
administradores públicos, que devem obedecer às
normas e limites estabelecidos na lei. Com base na
Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção
incorreta.

Alternativa A: A LRF estabelece limites para gastos com
pessoal, sendo que na União esse limite chega a
50% do total das Receitas Correntes.
Alternativa B: São princípios gerais da LRF o Planejamento, a
Transparência e a Responsabilização.
Alternativa C: Estão sujeitos às disposições da LRF todos os
entes da federação inclusive suas empresas
estatais dependentes na forma defi nida na Lei.
Alternativa D: São exemplos de instrumentos de transparência
da gestão fiscal, segundo a LRF: os planos,
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
as prestações de contas e o respectivo parecer
prévio; o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
Alternativa E: A LRF proíbe a realização de operação de crédito
entre entes da Federação, inclusive por intermédio
de fundo, ainda que sob a forma de novação de
dívida contraída anteriormente.

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Questão 630856

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